Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Bombinhas é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Tarifas em Vigor

Tarifa Social

Filtrar por:

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	18,94 5,30 25,48 31,13	18,94 5,30 25,48 31,13
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Acima 50m³ - Sazonal	100,99 18,50 26,00 31,13 38,93	100,99 18,50 26,00 31,13 38,93
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	149,10 24,73 31,13	149,10 24,73 31,13
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	105,32 24,73	105,32 24,73
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	149,10 24,73	149,10 24,73
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	149,10 24,73	149,10 24,73

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	15,50 4,34 20,85 25,47	15,50 4,34 20,85 25,47
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Acima 50m³ - Sazonal	82,63 15,14 21,27 25,47 31,85	82,63 15,14 21,27 25,47 31,85
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	121,99 20,23 25,47	121,99 20,23 25,47
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	86,17 20,23	86,17 20,23
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	121,99 20,23	121,99 20,23
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	121,99 20,23	121,99 20,23

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	15,46 4,33 20,79 25,4	15,46 4,33 20,79 25,4
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Acima 50m³ - Sazonal	82,41 15,1 21,21 25,4 31,76	82,41 15,1 21,21 25,4 31,76
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	121,66 20,18 25,4	121,66 20,18 25,4
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	85,94 20,18	85,94 20,18
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	121,66 20,18	121,66 20,18
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	121,66 20,18	121,66 20,18

Tarifas revisadas em 4,62% conforme Resolução nº 172/2020 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ARESC (parcela 3/5).

Tarifas reajustadas em 3,18% conforme Resolução nº 189/2021 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ARESC e parcelamento realizado por meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão (parcela 1/3).

Tarifas reajustadas em 6,52% conforme Resolução nº 248/2022 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ARESC.

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	13,45 3,77 18,08 22,09	13,45 3,77 18,08 22,09
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Acima 50m³ - Sazonal	71,67 13,13 18,45 22,09 27,62	71,67 13,13 18,45 22,09 27,62
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	105,81 17,55 22,09	105,81 17,55 22,09
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	74,74 17,55	74,74 17,55
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	105,81 17,55	105,81 17,55
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	105,81 17,55	105,81 17,55

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	14,62 4,10 19,65 24,01	14,62 4,10 19,65 24,01
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Sazonal	77,90 14,27 20,05 24,01 30,02	77,90 14,27 20,05 24,01 30,02
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	115,00 19,08 24,01	115,00 19,08 24,01
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	81,23 19,08	81,23 19,08
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	115,00 19,08	115,00 19,08
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	115,00 19,08	115,00 19,08

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	12,01 3,37 16,14 19,72	12,01 3,37 16,14 19,72
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Acima 50m³ - Sazonal	63,99 11,72 16,47 19,72 24,66	63,99 11,72 16,47 19,72 24,66
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	94,47 15,67 19,72	94,47 15,67 19,72
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	66,73 15,67	66,73 15,67
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	94,57 15,67	94,57 15,67
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	94,47 15,67	94,47 15,67

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tipo de cobrança	Tarifa de Água	Tarifa de Esgoto
Tarifa Social	Até 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	Tarifa mínima Por m³ Por m³ Por m³	11,48 3,22 15,43 18,85	11,48 3,22 15,43 18,85
Residencial	Até 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Sazonal	Tarifa mínima Por m³ Por m³ Por m³ Por m³	61,17 11,2 15,74 18,85 23,57	61,17 11,2 15,74 18,85 23,57
Comercial	Até 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	Tarifa mínima Por m³ Por m³	90,31 14,98 18,85	90,31 14,98 18,85
Micro e Pequeno Comércio	Até 10 m³ Acima 10 m³	Tarifa mínima Por m³	63,79 14,98	63,79 14,98
Industrial	Até 10 m³ Acima 10 m³	Tarifa mínima Por m³	90,31 14,98	90,31 14,98
Poder Público	Até 10 m³ Acima 10 m³	Tarifa mínima Por m³	90,31 14,98	90,31 14,98

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	9,52 2,67 12,80 15,63	9,52 2,67 12,80 15,63
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Sazonal	50,72 9,28 13,05 15,63 19,54	50,72 9,28 13,05 15,63 19,54
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	74,88 12,42 15,63	74,88 12,42 15,63
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	52,89 12,42	52,89 12,42
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	74,88 12,42	74,88 12,42
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	74,88 12,42	74,88 12,42

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	8,65 2,43 11,64 14,21	8,65 2,43 11,64 14,21
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Sazonal	46,11 8,44 11,86 14,21 17,76	46,11 8,44 11,86 14,21 17,76
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	68,07 11,29 14,21	68,07 11,29 14,21
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	48,08 11,29	48,08 11,29
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	68,07 11,29	68,07 11,29
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	68,07 11,29	68,07 11,29
Até agosto de 2019

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	8,27 2,32 11,13 13,59	8,27 2,32 11,13 13,59
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Sazonal	44,09 8,08 11,34 13,59 16,99	44,09 8,08 11,34 13,59 16,99
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	65,08 10,80 13,59	65,08 10,80 13,59
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	45,97 10,80	45,97 10,80
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	65,08 10,80	65,08 10,80
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	65,08 10,80	65,08 10,80

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	8,05 2,26 10,84 13,23	8,05 2,26 10,84 13,23
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Sazonal	42,94 7,87 11,04 13,23 16,54	42,94 7,87 11,04 13,23 16,54
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	63,39 10,52 13,23	63,39 10,52 13,23
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	44,77 10,52	44,77 10,52
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	63,39 10,52	63,39 10,52
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	63,39 10,52	63,39 10,52

Estrutura Tarifária	Faixa de Consumo	Tarifa de Água (R$/m³)	Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³	7,70 2,16 10,37 12,66	7,70 2,16 10,37 12,66
Residencial	0 a 10 m³ 11 a 25 m³ 26 a 50 m³ Acima 50 m³ Sazonal	41,06 7,52 10,56 12,66 15,82	41,06 7,52 10,56 12,66 15,82
Comercial	0 a 10 m³ 11 a 50 m³ Acima 50 m³	60,62 10,06 12,66	60,62 10,06 12,66
Micro e Pequeno Comércio	0 a 10 m³ Acima 10 m³	42,81 10,06	42,81 10,06
Industrial	0 a 10 m³ Acima 10 m³	60,62 10,06	60,62 10,06
Poder Público	0 a 10 m³ Acima 10 m³	60,62 10,06	60,62 10,06

Volume (m³)	Valor da água (R$/m³)	Valor do esgoto (R$/m³)
De 0 a 10 m³	18,94	18,94
De 11 a 25 m³	5,30	5,30
De 25 a 50 m³	25,48	25,48
Acima de 50 m³	31,13	31,13

Tem direito à tarifa social quem:

Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
Não possuir outro imóvel ou veículo automotor;
O imóvel não poderá ultrapassar 70m² de área residencial;
Ter consumo médio de 10m³ nos últimos 12 meses.

Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas de Bombinhas S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.

Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.

Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Bombinhas S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.