Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Bombinhas é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
18,94
5,30
25,48
31,13
18,94
5,30
25,48
31,13
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Acima 50m³ - Sazonal
100,99
18,50
26,00
31,13
38,93
100,99
18,50
26,00
31,13
38,93
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
149,10
24,73
31,13
149,10
24,73
31,13
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
105,32
24,73
105,32
24,73
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
149,10
24,73
149,10
24,73
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
149,10
24,73
149,10
24,73
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
15,50
4,34
20,85
25,47
15,50
4,34
20,85
25,47
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Acima 50m³ - Sazonal
82,63
15,14
21,27
25,47
31,85
82,63
15,14
21,27
25,47
31,85
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
121,99
20,23
25,47
121,99
20,23
25,47
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
86,17
20,23
86,17
20,23
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
121,99
20,23
121,99
20,23
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
121,99
20,23
121,99
20,23
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
15,46
4,33
20,79
25,4
15,46
4,33
20,79
25,4
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Acima 50m³ - Sazonal
82,41
15,1
21,21
25,4
31,76
82,41
15,1
21,21
25,4
31,76
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
121,66
20,18
25,4
121,66
20,18
25,4
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
85,94
20,18
85,94
20,18
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
121,66
20,18
121,66
20,18
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
121,66
20,18
121,66
20,18
Tarifas revisadas em 4,62% conforme Resolução nº 172/2020 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ARESC (parcela 3/5).

Tarifas reajustadas em 3,18% conforme Resolução nº 189/2021 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ARESC e parcelamento realizado por meio do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão (parcela 1/3).

Tarifas reajustadas em 6,52% conforme Resolução nº 248/2022 da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina ARESC.
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
13,45
3,77
18,08
22,09
13,45
3,77
18,08
22,09
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Acima 50m³ - Sazonal
71,67
13,13
18,45
22,09
27,62
71,67
13,13
18,45
22,09
27,62
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
105,81
17,55
22,09
105,81
17,55
22,09
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
74,74
17,55
74,74
17,55
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
105,81
17,55
105,81
17,55
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
105,81
17,55
105,81
17,55
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
14,62
4,10
19,65
24,01
14,62
4,10
19,65
24,01
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
77,90
14,27
20,05
24,01
30,02
77,90
14,27
20,05
24,01
30,02
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
115,00
19,08
24,01
115,00
19,08
24,01
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
81,23
19,08
81,23
19,08
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
115,00
19,08
115,00
19,08
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
115,00
19,08
115,00
19,08
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
12,01
3,37
16,14
19,72
12,01
3,37
16,14
19,72
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Acima 50m³ - Sazonal
63,99
11,72
16,47
19,72
24,66
63,99
11,72
16,47
19,72
24,66
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
94,47
15,67
19,72
94,47
15,67
19,72
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
66,73
15,67
66,73
15,67
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
94,57
15,67
94,57
15,67
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
94,47
15,67
94,47
15,67
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTipo de cobrançaTarifa de Água Tarifa de Esgoto
Tarifa SocialAté 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
Por m³
11,48
3,22
15,43
18,85
11,48
3,22
15,43
18,85
ResidencialAté 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
Por m³
Por m³
61,17
11,2
15,74
18,85
23,57
61,17
11,2
15,74
18,85
23,57
ComercialAté 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
Tarifa mínima
Por m³
Por m³
90,31
14,98
18,85
90,31
14,98
18,85
Micro e Pequeno ComércioAté 10 m³
Acima 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
63,79
14,98
63,79
14,98
IndustrialAté 10 m³
Acima 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
90,31
14,98
90,31
14,98
Poder PúblicoAté 10 m³
Acima 10 m³
Tarifa mínima
Por m³
90,31
14,98
90,31
14,98
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
9,52
2,67
12,80
15,63
9,52
2,67
12,80
15,63
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
50,72
9,28
13,05
15,63
19,54
50,72
9,28
13,05
15,63
19,54
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
74,88
12,42
15,63
74,88
12,42
15,63
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
52,89
12,42
52,89
12,42
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
74,88
12,42
74,88
12,42
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
74,88
12,42
74,88
12,42
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
8,65
2,43
11,64
14,21
8,65
2,43
11,64
14,21
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
46,11
8,44
11,86
14,21
17,76
46,11
8,44
11,86
14,21
17,76
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
68,07
11,29
14,21
68,07
11,29
14,21
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
48,08
11,29
48,08
11,29
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
68,07
11,29
68,07
11,29
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
68,07
11,29
68,07
11,29
Até agosto de 2019
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
8,27
2,32
11,13
13,59
8,27
2,32
11,13
13,59
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
44,09
8,08
11,34
13,59
16,99
44,09
8,08
11,34
13,59
16,99
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
65,08
10,80
13,59
65,08
10,80
13,59
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
45,97
10,80
45,97
10,80
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
65,08
10,80
65,08
10,80
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
65,08
10,80
65,08
10,80
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
8,05
2,26
10,84
13,23
8,05
2,26
10,84
13,23
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
42,94
7,87
11,04
13,23
16,54
42,94
7,87
11,04
13,23
16,54
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
63,39
10,52
13,23
63,39
10,52
13,23
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
44,77
10,52
44,77
10,52
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
63,39
10,52
63,39
10,52
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
63,39
10,52
63,39
10,52
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
7,70
2,16
10,37
12,66
7,70
2,16
10,37
12,66
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
41,06
7,52
10,56
12,66
15,82
41,06
7,52
10,56
12,66
15,82
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
60,62
10,06
12,66
60,62
10,06
12,66
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
42,81
10,06
42,81
10,06
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
60,62
10,06
60,62
10,06
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
60,62
10,06
60,62
10,06
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (R$/m³)
De 0 a 10 m³18,9418,94
De 11 a 25 m³5,305,30
De 25 a 50 m³25,4825,48
Acima de 50 m³31,1331,13

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
  2. Não possuir outro imóvel ou veículo automotor;
  3. O imóvel não poderá ultrapassar 70m² de área residencial;
  4. Ter consumo médio de 10m³ nos últimos 12 meses.

Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas de Bombinhas S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.

Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.

Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Bombinhas S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.

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