Legislação e Tarifas

Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário implicam em custos e investimentos permanentes. A função da tarifa cobrada pela Águas de Bombinhas é pagar esses custos.

A tarifa de água/esgoto é reajustada de acordo com a inflação anual, sempre com autorização da Prefeitura Municipal e Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados.

A Lei federal 11.445/2007 estabelece que as tarifas devem ser diferenciadas segundo as categorias de usuários e faixas de consumo, de forma que aqueles que consomem mais, pagam mais. Economia: é o termo usado para a unidade autônoma cadastrada para efeito de faturamento. Os usuários, em função da economia em que ocupam, poderão ser classificados nas seguintes categorias: Residencial, Comercial, Industrial, Poder Público, Utilidade Pública.

Tarifas

Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
9,83
2,76
13,22
16,15
9,83
2,76
13,22
16,15
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
52,39
9,59
13,48
16,15
20,18
52,39
9,59
13,48
16,15
20,18
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
77,35
12,83
16,15
77,35
12,83
16,15
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
54,64
12,83
54,64
12,83
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
77,35
12,83
77,35
12,83
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
77,35
12,83
77,35
12,83
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
8,65
2,43
11,64
14,21
8,65
2,43
11,64
14,21
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
46,11
8,44
11,86
14,21
17,76
46,11
8,44
11,86
14,21
17,76
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
68,07
11,29
14,21
68,07
11,29
14,21
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
48,08
11,29
48,08
11,29
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
68,07
11,29
68,07
11,29
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
68,07
11,29
68,07
11,29
Até agosto de 2019
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
8,27
2,32
11,13
13,59
8,27
2,32
11,13
13,59
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
44,09
8,08
11,34
13,59
16,99
44,09
8,08
11,34
13,59
16,99
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
65,08
10,80
13,59
65,08
10,80
13,59
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
45,97
10,80
45,97
10,80
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
65,08
10,80
65,08
10,80
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
65,08
10,80
65,08
10,80
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
8,05
2,26
10,84
13,23
8,05
2,26
10,84
13,23
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
42,94
7,87
11,04
13,23
16,54
42,94
7,87
11,04
13,23
16,54
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
63,39
10,52
13,23
63,39
10,52
13,23
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
44,77
10,52
44,77
10,52
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
63,39
10,52
63,39
10,52
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
63,39
10,52
63,39
10,52
Estrutura TarifáriaFaixa de ConsumoTarifa de Água (R$/m³)Tarifa de Esgoto (R$/m³)
Tarifa Social0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
7,70
2,16
10,37
12,66
7,70
2,16
10,37
12,66
Residencial0 a 10 m³
11 a 25 m³
26 a 50 m³
Acima 50 m³
Sazonal
41,06
7,52
10,56
12,66
15,82
41,06
7,52
10,56
12,66
15,82
Comercial0 a 10 m³
11 a 50 m³
Acima 50 m³
60,62
10,06
12,66
60,62
10,06
12,66
Micro e Pequeno Comércio0 a 10 m³
Acima 10 m³
42,81
10,06
42,81
10,06
Industrial0 a 10 m³
Acima 10 m³
60,62
10,06
60,62
10,06
Poder Público0 a 10 m³
Acima 10 m³
60,62
10,06
60,62
10,06
Volume (m³)Valor da água (R$/m³)Valor do esgoto (R$/m³)
De 0 a 10 m³9,529,52
De 11 a 25 m³2,672,67
De 25 a 50 m³12,8012,80
Acima de 50 m³15,6312,80

Tem direito à tarifa social quem:

  1. Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
  2. Não possuir outro imóvel ou veículo automotor;
  3. O imóvel não poderá ultrapassar 70m² de área residencial;
  4. Ter consumo médio de 10m³ nos últimos 12 meses.

Para ser beneficiado com a tarifa social, deverá o usuário fazer seu cadastramento junto à concessionária Águas de Bombinhas S/A, comprovando o preenchimento dos requisitos exigidos nos incisos I, II, II e IV.

Não poderão ser cadastrados os usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto à concessionária.

Anualmente, todos os beneficiados com a tarifa social deverão comparecer perante a concessionária Águas de Bombinhas S/A, para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas.

Veja Também

Contato Saiba mais
Contato

A Águas de Bombinhas oferece um canal de comunicação eficiente. Entre em contato conosco.

Notícias Saiba mais
Notícias

Confira as últimas notícias da Águas de Bombinhas e saiba mais sobre abastecimento, obras, programas e projetos.

Esgotamento Sanitário Saiba mais
Esgotamento Sanitário

A Águas de Bombinhas trabalha 24h por dia para ampliar e melhorar o saneamento na cidade de Bombinhas.

Água Saiba mais
Água

Antes de chegar às residências, a água percorre um longo caminho pelo sistema de abastecimento da Águas de Bombinhas.