• Sou obrigado a fazer a ligação na rede de esgoto?

A ligação de esgoto na rede pública é obrigatória, conforme determina o art. 45 da Lei Federal 11.445/2007 e no regulamento de serviços de Bombinhas. Porém, você só pode se interligar após ser comunicado sobre a disponibilidade do serviço.

• Por que tenho que pagar para me conectar à rede de esgoto?

Conforme prevê o Art. 45 da Lei Federal 11.445/2007, as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Neste sentido, conforme previsto no Regulamento de Serviços e na tabela de serviços complementares, consiste em obrigação do usuário pagar pela Conexão.

Após notificado sobre a disponibilidade do serviço de esgotamento sanitário, caso o usuário não se interligue a rede coletora de esgoto em 30 dias, ele será cobrado pela disponibilidade do serviço conforme previsto na Lei Federal 11.445/2007 Art.45.

• Como está sendo feito o corte das ruas para passar a tubulação?

O corte do pavimento é realizado considerando o diâmetro da rede a ser implantada e bem como a necessidades da instalação dos PV’s. A rede, em sua maioria, será instalada no terço da rua.

• As ruas serão devidamente pavimentadas após as obras?

A concessionária se comprometeu em fotografar todas as ruas antes e depois das obras, protocolando junto ao Município para garantir que elas sejam entregues nas mesmas condições em que foram encontradas.

• Para onde será encaminhado o resíduo sólido?

A ETE será de lodos ativados, o que gera poucos resíduos. Estes serão destinados a aterro sanitário em cargas pequenas.

• Como será feita a cobrança dos investimentos?

A concessionária efetua a cobrança com base no Contrato de Concessão, no Regulamento e na Tabela de Serviços, com valores estabelecidos pela Agência Reguladora.

• A implantação do sistema prevê a população sazonal durante o verão?

A instalação das duas Estações de Tratamento de Esgoto tratará 165 litros por segundo no total, o que já considera a necessidade da população sazonal.

• Qual será o valor investimento na implantação do sistema?

Todo o projeto prevê o investimento de 181 milhões de reais para esgotamento sanitário em Bombinhas.

• Água da chuva pode ir para a rede coletora de esgoto?

Não. O sistema de drenagem de água da chuva trata-se de sistema separado do sistema de esgotamento sanitário e não se confundem. A água de chuva não pode ser interligada em hipótese alguma na rede de esgoto. Caso ocorra, poderá levar a sobrecarga do sistema de esgoto causando extravasamento, além de afetar a eficiência do tratamento. As ligações mal-feitas ou mesmo as que são realizadas de forma clandestina são proibidas e tratadas como irregularidade, ensejando penalidades e até multa.

• Se meu imóvel não tem cota (nível) para ligar o esgoto na rede coletora que passa na frente, o que devo fazer?

É de exclusiva responsabilidade do usuário a instalação hidráulica do seu imóvel, inclusive se necessário sistema de bombeamento individual. Sendo constatada a impossibilidade de interligação devido ao nivelamento do imóvel, durante a vistoria solicitada pelo cliente, os técnicos da Concessionária podem orientar a melhor forma de proceder com a interligação, de acordo com cada caso específico.